Questão Q746445
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

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É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

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