Questão Q745840
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA)

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a ...

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

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