Questão Q745513
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Especializado Área Analista de Banco de Dados - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e crit...

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

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