A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e crit...

#Questão 745513 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

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