Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a ...

A necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias. B necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta. C será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista). D poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade. E ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.