A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a s...

#Questão 745088 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.

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