Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto...

#Questão 745061 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

  • 06/11/2019 às 12:47h
    11 Votos

    o princípio do tempus regit actum: a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. É o nosso sistema, art. 2º do CPP.

  • 09/09/2021 às 06:41h
    2 Votos





    Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.



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