Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudên...

Questão Q745014

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

A aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. B ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital. C aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. D privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência. E ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

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