Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudên...
#Questão 745014 -
Direito Constitucional,
Competência dos Municípios,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL),
Defensor Público de 1ª Classe
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