No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e ...

A A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa. B O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso. C O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública. D A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio. E O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.