Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julg...

#Questão 744742 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, Supremo Tribunal Federal (STF), Analista Judiciário

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.

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