Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de c...

#Questão 744617 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE), Defensor Público Substituto

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.

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