Questão
Q744325
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Polícia Civil - AL
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CAD...
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
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