Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

#Questão 743113 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.

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