Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos...

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis