Os embates na história do financiamento do SUS têm sido p...

#Questão 742810 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei no 141/2012 (regulamentação da EC no 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC no:

A) 95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o Decreto no 7.508/2011 que dispõe sobre a organização do SUS.

B) 86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a Lei no 13.097/2015 que permite a entrada de capital estrangeiro na saúde.

C) 86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a EC no 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.

D) 93/2016 altera o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde para 10% da Receita Corrente Líquida (RCL); e a EC no 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.

E) 95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC no 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a EC no 42/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.

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