O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penali...

#Questão 742506 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

A) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

B) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

C) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

D) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

E) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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