O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penali...

A constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados. B constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente. C inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União. D inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental. E constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.