Questão Q742441
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Biblioteconomia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Com base nas regras inerentes à organização do Estado bra...

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

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