Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido d...

#Questão 741228 - Direito Constitucional, Intervenção, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:

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