O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no dese...

Questão Q741195

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República. B A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada. C A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. D A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

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