O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos d...

#Questão 740083 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:

A) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;

B) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;

C) nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;

D) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;

E) nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.

Navegue em mais questões