Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em com...

#Questão 739956 - Direito Constitucional, Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social. No capítulo da Comunicação Social, a Constituição Federal estabelece que, embora seja de competência do Poder Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

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