Questão Q739956
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Constitucional Comunicação Social
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Comunicação Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em com...

Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social. No capítulo da Comunicação Social, a Constituição Federal estabelece que, embora seja de competência do Poder Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

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