Considerando a disciplina constitucional acerca da compet...

#Questão 739914 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

A) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.

B) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

D) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

E) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

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