Ao identificar a organização do Estado o legislador const...

#Questão 739658 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

A) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.

B) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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