Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legisla...

Questão Q738824

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

A deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo. B recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal. C deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo. D deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.

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