Município expediu notificação ao Estado a fim de comunica...

A ilegal, nos termos do artigo 2o, § 2o, do Decreto-Lei no 3.365/41 (Desapropriação), aplicável ao caso descrito por analogia, que dispõe que bens de domínio dos Estados poderão ser desapropriados apenas pela União. B ilegal, porque o ato de tombamento é de competência do Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação, após aprovação do ato por meio de lei específica. C lícito e produz efeitos a partir do recebimento da notificação pelo Estado proprietário do bem. D lícito, porém provisório, condicionada a produção de efeitos à autorização do Poder Legislativo por lei específica de efeitos concretos. E ilegal, porque o tombamento de bem público é de competência exclusiva do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.