Questão
Q737370
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as...
Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.
II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.
IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.
Estão corretas apenas as afirmativas
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