A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualque...

A Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial. B A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços. C O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. D As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo. E A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.