A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualque...

#Questão 737368 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

B) A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

C) O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

D) As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

E) A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.

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