Considere que, visando realizar obras de saneamento básic...

#Questão 737362 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

A) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.

B) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.

C) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.

D) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.

E) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.

23/05/2019 às 10:57h

2 Votos

Decreto-lei nº 1.075/70:

Art 3º Quando o valor arbitrado fôr superior à oferta, o juiz só autorizará a imissão provisória na posse do imóvel, se o expropriante complementar o depósito para que êste atinja a metade do valor arbitrado.

Pena que a questão não trouxe se o valor arbitrado pelo juiz era superior ao da oferta. Impossibilita uma resposta clara.

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