O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função ...

#Questão 737236 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

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