O AACR2 determina que se use como título uniforme de um ato legislativo individual os seguintes elementos, na ordem de preferência indicada abaixo:
I. O título oficial do ato.
II. Um título não oficial abreviado ou a forma comumente citada na literatura jurídica.
III. O título oficial abreviado ou a forma comumente citada.
IV. Qualquer outra designação oficial (por exemplo, o número ou a data).
A ordem está
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