Segundo a Lei 4.320/64, a administração pública brasileira determina que as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas devam pertencer ao exercício financeiro em que foram legalmente empenhadas. Assim, as receitas e as despesas estão respectivamente relacionadas aos seguintes regimes contábeis:
Caixa e Caixa
Crédito e Caixa
Competência e Caixa
Caixa e Competência
Competência e Crédito
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