Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue os itens que se seguem. O licenciamento para a execução de obras ou serviços de reforma menores que 50 m2 dispensa a apresentação do alvará de construção.
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