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A. Decre...
#Questão 722266
-
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
,
Créditos Orçamentários e Adicionais
,
FCC
,
2018
,
Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)
, Analista Legislativo
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
A) Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.
B) São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.
C) O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.
D) Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.
E) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.
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