A. Decre...

Questão Q722266

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Orçamentários e Adicionais

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Apoio Administrativo - Especialidade: Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

A Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual. B São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares. C O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional. D Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo. E Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.

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