Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue...

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.

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Conforme Portaria 19 / MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), de 09 de abril de 1998, e Anexo I da NR-7 / MTE, o exame audiométrico deve ser realizado após um repouso auditivo de no mínimo:

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Questão de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

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