Julgue os itens seguintes de acordo com o Regimento Inter...

Julgue os itens seguintes de acordo com o Regimento Interno do STJ (RI/STJ). É da Segunda Seção do STJ a competência para processar e julgar feitos que versem sobre registros públicos, ainda quando o Estado participar da demanda, competência essa que, embora seja relativa, será prorrogada se a causa impeditiva da prorrogação não for suscitada a tempo e modo pelas partes.

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