Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens ...

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado desembargador, designado relator em ação penal de competência originária do TJDFT, proferiu decisão rejeitando a denúncia, por manifesta ilegitimidade da parte.

Nessa situação, a referida decisão deve ser submetida ao Conselho Especial.