O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do...

#Questão 719789 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJ MS, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.

B) Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.

C) Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.

D) Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

E) Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

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