A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civ...

#Questão 719105 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes., CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Jones dos Santos Neves - ES (IJSN/ES), Especialista em Estudos Governamentais

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público seja aposentado por invalidez e que os motivos de sua aposentadoria sejam considerados insubsistentes. Nesse caso, ainda que ele seja julgado apto em inspeção médica oficial, não poderá retornar à atividade se contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

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