Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a ...

#Questão 718665 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências., FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara. Nessa hipótese,

A) é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.

B) os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.

C) os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.

D) a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.

E) é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.

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