Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10...

A Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. B Durante o processo de readaptação do servidor, se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a colocação em disponibilidade do readaptando. C O servidor gozará, anualmente, 60 (sessenta) dias de férias. D Após a nomeação, a posse do servidor no cargo deverá ocorrer com a formalização da assinatura do termo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. E O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração parcial até seu total restabelecimento.