A alienação de bens municipais está subordinada à existên...

#Questão 717377 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

A) observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;

B) observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;

C) observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;

D) atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;

E) atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

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