A alienação de bens municipais está subordinada à existên...

Questão Q717377

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Licitação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

A observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação; B observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação; C observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação; D atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência; E atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

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