A formalização de competências/atribuições dos órgãos e p...

A monitorar e deliberar a operacionalização dos serviços essenciais aos munícipes, regulando procedimentos afetos à Educação, Saúde e Promoção Social; B fixar os preços públicos relativos às taxas em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; C promover a arrecadação de tributos e rendas por intermédio de suas unidades organizacionais responsáveis pela gestão financeira do órgão; D motivar, unilateralmente, a iniciativa de Leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais; E fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.