Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarin...

#Questão 717031 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarina pretende ampliar as vagas do sistema prisional, instalando, para tanto, um novo presídio. Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

A) A execução da obra poderá se dar pelo regime de empreitada integral, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B) Se a licitação foi feita com base na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC), poderá ser utilizada a contratação integrada, a qual compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, sendo vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

C) Se a construção do presídio seguir os termos da Lei nº 8.666/1993, e a empresa contratada não executar, total ou parcialmente, aquilo a que se obrigou, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a pena de multa, que não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado de Santa Catarina responde solidariamente pela inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas.

E) O Estado de Santa Catarina poderá optar, no caso, por firmar uma Parceria Público- Privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004. Para tanto, seria possível estabelecer uma concessão administrativa, que é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, desde que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação do serviço não seja inferior a cinco anos e não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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