De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes deverão ser obrigatoriamente comunicados
praticamente tudo relacionado as criancas devem ser comunicados ao conselho tutelar.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}