Assinale a alternativa correta em relação às medidas soc...

#Questão 716788 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UEM, 2018, Universidade Estadual de Maringá - PR (UEM/PR), Psicólogo

Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) A advertência não poderá ser aplicada, mesmo havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional.

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária não poderá substituir a reparação do dano por qualquer outra medida.

C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse individual, por período superior a seis meses.

D) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

E) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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