Questão Q716582
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Lei 6.404/1976
Prova: Concurso Petrobras - Contador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras

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O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora.

Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de

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