Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambi...

#Questão 716292 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

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