A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrênci...

#Questão 716153 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.

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