Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
