Questão Q714468
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA) - Assistente Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os ...

No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os itens subseqüentes. O Conselho Tutelar é obrigado a encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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