Questão Q714064
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Renascer - SE
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Fundação Renascer - SE - Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa Área Pedagogia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Fundação Renascer - SE

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acol...

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Advertência e obrigação de reparar o dano não se caracterizam como medidas socioeducativas apregoadas pelo ECA vigente.

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